Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012546 |
| |
| Data do Acordão: | 06/05/1991 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
| |
| Sumário: | Deferido o pedido de isenção de direitos formulado pelo recorrente encontra-se satisfeita a sua pretensão pelo que a lide se torna inútil o que origina a extinção da instância.* |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00033113 |
| Nº do Documento: | SA219910605012546 |
| Data de Entrada: | 03/21/1990 |
| Recorrente: | CONGIMEX-COMP GERAL DE COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LDA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 321 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| |
| |
Texto Integral