Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009429
Data do Acordão:02/09/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ACTO GENERICO
DECRETO REGULAMENTAR
PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
Sumário:I - A Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo so admite recurso contencioso dos actos administrativos definitivos e executorios, e não de actos genericos da Administração, ainda que sem a forma de decreto regulamentar.
II - As disposições normativas das portarias de regulamentação de trabalho não podem, por isso, ser objecto de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00010703
Nº do Documento:SA119780209009429
Data de Entrada:01/15/1975
Recorrente:UNIÃO DOS GRE DA IND HOTELEIRA E SIMILARES DO NORTE
Recorrido 1:SE DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:197
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PRT SE DO TRABALHO DE 1974/12/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N21.
CONST76 ART236 N3 ART269 N2.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
D 19243 DE 1931/01/16 ART32 PAR3.
RSTA57 ART56 PARUNICO.
L 62/77 DE 1977/08/25.
CADM40 ART54 ART828.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART21 N4 ART24.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9408 DE 1976/02/12.
AC STAP PROC9825 DE 1977/11/24.
AC STA DE 1968/10/18 IN AD N87 PAG339.
AC STAP DE 1969/07/24 IN COL AC VVIII PAG263.
AC STAP DE 1969/12/11 IN COL AC VVIII PAG410.
AC STA DE 1974/11/28 IN COL AC PAG1766.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG284.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1327.