Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
RENDA.
PRAZO.
EQUIDADE.
II - O «dies ad quem» dessa renda temporária terá de ser estabelecido de modo a coincidir com o momento em que, depois de recebida pelo lesado a indemnização destinada à reparação do veículo, se tenha como previsível que tal reparação possa estar ultimada, tornando-se então a viatura novamente disponível.
III - Se o processo não contiver os dados que permitiriam estabelecer com certeza o tempo da reparação da viatura, haverá que determiná-lo equitativamente, já que a determinação desse tempo é um momento incontornável da fixação do montante dos correspondentes danos (art. 566°, n.º 3, do C. Civil).
