Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033076
Data do Acordão:02/14/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:CARGO DIRIGENTE
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
PROVIMENTO
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
Sumário:I - Um técnico superior principal tem direito, face à al. a) do n. 2 do art. 18 do DL 323/89, de 26-9, terminada que foi a sua comissão de serviço em cargo dirigente, a ser provido em qualquer categoria superior embora não possua as habilitações literárias exigíveis pela lei geral, salvo se se tratar de funcionário integrado em carreira ou cargo especial.
II - Nos termos do art. 9 do C.Civil, não impõe ao intérprete uma regra de promoção limitativa como as dos ns. 2 e 3 do art. 44 do DL 248/85, de 15.7, que, se bem que especial para o acesso na F.P., dentro do sistema geral das carreiras e categorias, não tem todavia aplicação no regime jurídico de uma outra realidade, a dos cargos dirigente.
III - Aliás, se assim fosse, a regra da al. a) do n. 2 do art. 18 do DL 323/89, de 26-9, não tinha sentido
útil, pois a regra geral de progressão na carreira dos dirigentes já estava contida no n. 1 do mesmo artigo.
Nº Convencional:JSTA00043000
Nº do Documento:SA119950214033076
Data de Entrada:11/04/1993
Recorrente:FERNANDES , HENRIQUE
Recorrido 1:SEA E DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA E DO ORÇAMENTO DE 1993/08/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/26 ART1 N1 ART4 N7 ART13 N2 A ART17 ART18 N1 N2 A B N4.
DL 323/89 DE 1989/09/26 NA REDACÇÃO DO DL 34/93 DE 1993/02/13 ART18 N1 N2 A N3 N6.
DL 34/93 DE 1993/02/13 ART1 ART2.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART18 ART41 N1 N2 A N3.
CCIV66 ART9.
DRGU 32/82 DE 1982/06/03 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC29304 DE 1994/06/28.
AC STA PROC30462 DE 1992/11/10.
AC STA PROC30846 DE 1993/03/18.
AC STA PROC29795 DE 1992/11/10.
AC STA PROC29724 DE 1992/12/15.
AC STA PROC30975 DE 1994/09/27.
AC STA PROC22723 DE 1995/01/24.
Referência a Pareceres:P PGR 61/91 IN DR IIS 1992/12/02.