Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPRETAÇÃO.
DECLARAÇÃO NEGOCIAL.
PROPOSTA CONDICIONADA.
REVISÃO DE PREÇOS.
II - No regime de revisão de preços de empreitadas de obras públicas por garantia de custos, o dono da obra tem direito a exigir a justificação dos custos dos materiais apresentados pelo adjudicatário para efeito de revisão, podendo exigir que essa justificação seja efectuada através de documentos comprovativos de os custos terem sido efectivamente suportados pelo empreiteiro e não apenas através de tabelas de preços dos fornecedores.
CCIV66 ART233.
