Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007247
Data do Acordão:07/29/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:MISERICORDIA
HOSPITAL
MEDICO
CONTRATO DE PROVIMENTO
CARENCIA ABSOLUTA DE FORMA
INVESTIDURA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
EXONERAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:I - Um medico, que prestava serviço no Hospital da Santa Casa da Misericordia de Castelo
Branco a titulo experimental e ate ser firmado o contrato, não e um servidor dos quadros do hospital, visto nunca ter sido contratado como medico efectivo do quadro clinico nem empossado em qualquer cargo hospitalar.
II - Este regime experimental podia cessar em qualquer momento e por deliberação unilateral de qualquer dos interessados na experiencia, sem necessidade de processo disciplinar, porque era inexistente por absoluta falta de forma legal (contrato e posse), a investidura do recorrente em qualquer cargo do hospital.*
Nº Convencional:JSTA00021101
Nº do Documento:SA119660729007247
Recorrente:VIEIRA , PEDRO
Recorrido 1:MESA ADMINISTRATIVA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE CASTELO BRANCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/02/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:243
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART584 ART820 N6.
CCIV867 ART532.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG451.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG455.