Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005240
Data do Acordão:12/21/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Na interposição do recurso contencioso, ao recorrente cumpre fazer prova da pratica do acto recorrido. Para tal prova basta fazer acompanhar a petição do documento comprovativo da notificação feita pela Administração do acto a impugnar - artigos 836 do Codigo Administrativo, 56 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e 36, n. 1, alinea e), da
Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
Nº Convencional:JSTA00020361
Nº do Documento:SA219881221005240
Data de Entrada:11/11/1987
Recorrente:FICI-SOC INTERNACIONAL DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA.
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:194
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART836.
RSTA57 ART56.
LPTA85 ART36 N1 C.