Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005240 |
| Data do Acordão: | 12/21/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | Na interposição do recurso contencioso, ao recorrente cumpre fazer prova da pratica do acto recorrido. Para tal prova basta fazer acompanhar a petição do documento comprovativo da notificação feita pela Administração do acto a impugnar - artigos 836 do Codigo Administrativo, 56 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e 36, n. 1, alinea e), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. |
| Nº Convencional: | JSTA00020361 |
| Nº do Documento: | SA219881221005240 |
| Data de Entrada: | 11/11/1987 |
| Recorrente: | FICI-SOC INTERNACIONAL DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA. |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 194 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART836. RSTA57 ART56. LPTA85 ART36 N1 C. |