Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005044 |
| Data do Acordão: | 01/23/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO INFRACÇÃO FISCAL INDICIOS SUFICIENTES |
| Sumário: | E de confirmar-se o despacho de não indiciação sempre que da instrução do processo não resultem indicios suficientes da existencia de qualquer infracção fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00014667 |
| Nº do Documento: | SA219740123005044 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | RAMOS , LINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/26/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 72 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO / PROC FISC. |