Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005044
Data do Acordão:01/23/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
INFRACÇÃO FISCAL
INDICIOS SUFICIENTES
Sumário:E de confirmar-se o despacho de não indiciação sempre que da instrução do processo não resultem indicios suficientes da existencia de qualquer infracção fiscal.
Nº Convencional:JSTA00014667
Nº do Documento:SA219740123005044
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RAMOS , LINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:72
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO / PROC FISC.