Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010385
Data do Acordão:09/27/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
FAZENDA PUBLICA
ACUSAÇÃO
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
Sumário:A entrada em vigor do Est. Trib. Adm. Fiscais e da Lei do Processo deixou intocada a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação.
Nº Convencional:JSTA00024963
Nº do Documento:SA219890927010385
Data de Entrada:10/26/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LOGITEC-LOGICA E TECNICA DA ELECTRONICA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:961
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART23 N5 ART32 N1 B ART72 ART74.
LPTA85 ART131 N4.
CPCI63 ART124 ART127.
CCIV66 ART8 N3.
EJ62 ART11.
CP82 ART285.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4970 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4709 DE 1988/04/27.