Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0959/10
Data do Acordão:01/13/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se questiona, designadamente, se as dívidas das autarquias locais à C.G. de Aposentações vencem ou não juros de mora.
Nº Convencional:JSTA000P12478
Nº do Documento:SA1201101130959
Recorrente:MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DE BASTO
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: