Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0959/10 |
| Data do Acordão: | 01/13/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se questiona, designadamente, se as dívidas das autarquias locais à C.G. de Aposentações vencem ou não juros de mora. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12478 |
| Nº do Documento: | SA1201101130959 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DE BASTO |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |