Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028212
Data do Acordão:04/30/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Por força do principio da legalidade dos actos administrativos hão-de ter-se por reais e exactos os factos em que se fundam os actos administrativos se, por qualquer via, não vierem aos autos elementos probatorios que os infirmem.
Nº Convencional:JSTA00031118
Nº do Documento:SA119910430028212
Data de Entrada:03/15/1990
Recorrente:SANTOS , BERNARDO E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1989/12/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.