Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01205/09
Data do Acordão:03/17/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DE CONCLUIR
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:O ónus de formular conclusões, ou de as sintetizar, mostra-se cumprido desde que as mesmas permitam identificar com precisão o entendimento do recorrente sobre as questões jurídicas em litígio, designadamente, as razões onde assenta a sua divergência da decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA00066346
Nº do Documento:SA12010031701205
Data de Entrada:01/08/2010
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:B... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART685-A N3.
CPTA02 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC714/07 DE 2007/11/28.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG359 ANOTAÇÃO AO ART690.
Aditamento: