Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01205/09 |
| Data do Acordão: | 03/17/2010 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ÓNUS DE ALEGAÇÃO ÓNUS DE CONCLUIR ALEGAÇÕES CONCLUSÕES |
| Sumário: | O ónus de formular conclusões, ou de as sintetizar, mostra-se cumprido desde que as mesmas permitam identificar com precisão o entendimento do recorrente sobre as questões jurídicas em litígio, designadamente, as razões onde assenta a sua divergência da decisão recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA00066346 |
| Nº do Documento: | SA12010031701205 |
| Data de Entrada: | 01/08/2010 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | B... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART685-A N3. CPTA02 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC714/07 DE 2007/11/28. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG359 ANOTAÇÃO AO ART690. |
| Aditamento: | |