| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 019891 |
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| Data do Acordão: | 01/21/1988 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL
QUESTÃO PREVIA
AUDIÇÃO DO RECORRENTE
PRAZO
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
QUESTÃO NOVA
ACTO CONFIRMATIVO |
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| Sumário: | I - Não constitui nulidade processual o facto de ser marcado prazo diferente do previsto na lei para audiencia do recorrente. Quando muito, sera caso de ilegalidade do despacho em causa.
II - O pleno da Secção, como tribunal de revista que e, não pode conhecer de questões novas, suscitadas pela recorrente na alegação para esse pleno.
III - A deliberação que tem o mesmo objecto, decisão, pedido, causa de pedir e fundamentação de outra anterior e acto administrativo meramente confirmativo dessa anterior deliberação.
IV - Não merece, pois, censura a decisão da Secção que, por ilegal interposição, rejeitou o recurso interposto dessa segunda deliberação, ja que esta não e contenciosamente sindicavel. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018283 |
| Nº do Documento: | SAP19880121019891 |
| Data de Entrada: | 12/13/1984 |
| Recorrente: | SILVA , MARGARIDA |
| Recorrido 1: | COMIS ADM CAIXA CENTRAL SEGURANÇA SOCIAL TRABALHADORES MIGRANTES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 47 |
| Referência Publicação 1: | AD N323 ANOXXVII PAG1408 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1984/06/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 N1 ART722 N2.
RSTA57 ART42 ART57 PAR3.
ETAF84 ART21 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
LPTA85 ART24 B ART25 N1.
PORT 193/79 DE 1979/04/21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11119 DE 1979/10/11.
AC STA PROC16289 DE 1982/10/25.
AC STA PROC15275 DE 1983/10/27. |
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