Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038784 |
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| Data do Acordão: | 12/16/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROSENDO JOSE |
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| Descritores: | MOTORISTA PROFISSIONAL CARREIRA MISTA MUDANÇA DE CATEGORIA PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA INTEGRAÇÃO EM NOVA CARREIRA TRANSIÇÃO DE PESSOAL CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO |
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| Sumário: | A progressão (subida de categoria) na carreira mista de motorista "Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais" do art. 26 do DL 247/87, por módulos de tempo de serviço, nos termos do art. 38 n. 3 do mesmo diploma, não beneficia da retroacção por contagem do tempo de serviço do art. 15, n. 4 do DL 248/85, de 15/7, no momento da transição dos motoristas para a nova carreira, porque se trata de carreira criada de novo por aquele DL 247/87, em que, portanto, constituía uma impossibilidade a anterior permanência por cinco anos em qualquer categoria da nova carreira. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049338 |
| Nº do Documento: | SA119971216038784 |
| Data de Entrada: | 10/10/1995 |
| Recorrente: | CM DE BRAGA |
| Recorrido 1: | PEREIRA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 242/85 DE 1985/07/15 ART62 N2. DL 466/79 DE 1979/12/07 ANEXO I. DL 406/82 DE 1982/09/27. DL 248/85 DE 1985/07/15 ART15 N4. DN 179/80 DE 1980/06/11 PAR1 B. DL 247/87 DE 1987/06/17 ART26 N1 ART37 N2 ART38 N3 ART51 N2 N4 ART62 ANEXOIII N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32429 DE 1995/03/01. |
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Texto Integral