Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO MODELO 6
FIRMA
NEGOCIO JURIDICO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ONUS DE ALEGAÇÃO
ONUS DE PROVA
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
1979, por uma sociedade por quotas, com firma, encontram-se devidamente assinadas, no aspecto formal, se, nos termos do paragrafo 1 do art. 29 da
LSQ, contiverem a firma social escrita a mão, no lugar proprio, e esta menção manuscrita, autenticada com competente carimbo.
II - As novas redacções dadas ao art. 66 do Codigo do Imposto de Transacções pelo art. 1 do Dec-Lei 374-B/79, de 10-9, e pelo artigo unico do Dec-Lei 400/80, de
25-9, contem disposições inovadoras.
III - Não se aplicando estas disposições inovadoras as situações anteriores, ha que examinar tais situações, caso a caso, a luz dos preceitos então vigentes e dos principios gerais.
IV - As declarações modelo 6 são verdadeiros negocios juridicos formais.
V - Nos processos de impugnação, o tribunal esta limitado a julgar secundum allegata, havendo, ainda, que tomar-se em conta as regras do onus da prova.
CCOM888 ART114 N5.
CNOT67 ART156.
CIT66 ART64 ART65.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART66.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 400/80 DE 1980/09/25 ART66.
CCIV66 ART220 ART240 ART342 N2.
PLACIDO E SILVA NOÇÕES PRATICAS DE DIREITO COMERCIAL 11ED N70 PAG161.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO IN CTFN157-158 PAG77-78.
