Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043557
Data do Acordão:04/30/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIONISIO CORREIA
Descritores:LOTEAMENTO
ALVARÁ
PARECER OBRIGATÓRIO
ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO
NULIDADE
Sumário:I - No regime do DL n. 289/73, de 6 de Junho, a deliberação camarária de aprovação de obras de ampliação de prédio urbano construido em um dos lotes identificados em alvará de loteamento, devia ser precedida de parecer da D.G.S.U./D.G.P.U., sob pena de nulidade.
II - O loteamento respeita à divisão em lotes e aos correspondentes índices urbanísticos, pelo que <operações de loteamento> referidas no diploma são tanto a licença de loteamento como a de construção nos lotes identificados no respectivo alvará.
III - O parecer aludido em I era dispensado se a licença de ampliação fosse conforme com o plano de urbanização aprovado, nos termos do
DL n. 560/71, de 17 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA00049400
Nº do Documento:SA119980430043557
Data de Entrada:02/04/1998
Recorrente:CM DE CONDEIXA-A-NOVA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 448/91 DE 1991/11/29 ART1 ART2 ART3 ART4 ART9 ART19 ART22.
L 25/92 DE 1992/08/31.
L 26/96 DE 1996/08/01.
DL 302/94 DE 1994/12/19.
DL 400/84 DE 1984/12/31.
DL 289/93 DE 1993/06/06.
PORT 679/73 DE 1973/10/09 N1.
DL 117-E/76 DE 1976/02/10.
DL 130/86 DE 1986/06/07 ART54 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/11/03 IN AP-DR PÁG4275 - PÁG4281.
Referência a Pareceres:P PGR 124/90 IN DR IIS N155 DE 1991/07/09 PÁG7190.