Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019253
Data do Acordão:03/06/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
INCONSTITUCIONALIDADE
CONTRATO PROMESSA
Sumário:I - O art. 139 do C.P.T. não é inconstitucional.
II - A existência de um contrato-promessa afere-se em em função do necessário suporte fáctico.
III - Se as instâncias não dão como provados factos integradores do referido conceito não há contrato- promessa.
Nº Convencional:JSTA00046443
Nº do Documento:SA219960306019253
Data de Entrada:03/15/1995
Recorrente:CONSTRUÇÕES HEXAGONO LIMITADA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART1 ART139.
CPC67 ART652 N3 E ART791 N3.
CONST92 ART1 ART20.
CCIV66 ART410 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC 371/94 DE 1994/05/11 IN DR IIS N204 DE 1994/09/03.
AC TC 372/94 DE 1994/05/11 IN DR IIS N207 DE 1994/09/07.