Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019253 |
| Data do Acordão: | 03/06/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS INCONSTITUCIONALIDADE CONTRATO PROMESSA |
| Sumário: | I - O art. 139 do C.P.T. não é inconstitucional. II - A existência de um contrato-promessa afere-se em em função do necessário suporte fáctico. III - Se as instâncias não dão como provados factos integradores do referido conceito não há contrato- promessa. |
| Nº Convencional: | JSTA00046443 |
| Nº do Documento: | SA219960306019253 |
| Data de Entrada: | 03/15/1995 |
| Recorrente: | CONSTRUÇÕES HEXAGONO LIMITADA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART1 ART139. CPC67 ART652 N3 E ART791 N3. CONST92 ART1 ART20. CCIV66 ART410 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 371/94 DE 1994/05/11 IN DR IIS N204 DE 1994/09/03. AC TC 372/94 DE 1994/05/11 IN DR IIS N207 DE 1994/09/07. |