Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0493/12
Data do Acordão:02/05/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
NULIDADE PROCESSUAL
FALTA DE CITAÇÃO
CÔNJUGE DO EXECUTADO
ANULAÇÃO DA VENDA
PRESCRIÇÃO
Sumário:I – Se o exequente não é o exclusivo beneficiário da venda do bem penhorado, não pode anular-se a venda executiva por motivo de falta/nulidade da citação, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar.
II – Por força das disposições conjugadas dos artigos 203.°/4 e 257.°/3 do CPPT a prescrição, enquanto fundamento de oposição, não pode ser invocado como fundamento para anulação da venda após esta estar consumada.
Nº Convencional:JSTA00069064
Nº do Documento:SA2201502050493
Data de Entrada:05/08/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART190 ART220 ART165 N1 N2 ART239 N1 ART35 N2 ART257 N1 C ART203 N4 ART257 N3.
CCIV66 ART1692 B.
CPC96 ART909 N1 B ART864 N11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01773/13 DE 2013/12/18.; AC STA PROC0518/11 DE 2011/11/16.; AC STA PROC0575/07 DE 2007/10/31.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIV PAG180 NOTA7 PAG186 PAG29 E SEGS.
Aditamento: