Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SOCIEDADE EXTINTA.
SÓCIO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
PRAZO DE PRESCRIÇÃO.
REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS.
RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.
RELAÇÃO JURÍDICA PRIVADA.
ILICITUDE.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
EXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
II - O prazo prescricional de três anos conta-se da data em que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe caiba, isto é, a partir do momento em que conheça todos os pressupostos que condicionam a responsabilidade (arts. 498º, nº1, do C.C. e 71º, nº2, da LPTA).
III - No entanto, para efeito do prazo prescricional "conhecer o direito" não é necessariamente conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar. Como diz a lei (cit. art. 498°, nº 1, C.C.), o exercício do direito é independente do desconhecimento da "pessoa do responsável" e da «extensão integral dos danos.
IV - O art. 73º do RGEU destina-se a reger as relações administrativas tendo por objecto as edificações urbanas, no domínio do interesse público da estética, segurança e salubridade, enquanto o art. 1360º do Código Civil se limita a disciplinar as relações privadas de vizinhança contra a indiscrição de estranhos e a devassa do espaço privado, designadamente contra a possibilidade de arremesso de objectos pela janela em direcção prédio vizinho ou contra a invasão de vistas.
V - A ilicitude relevante a que se referem os arts. 2º, 3º e 6º do DL nº 48051 de 20/11 só pode ser a que deriva da prática de actos jurídicos e materiais que violem normas, princípios e regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidos em consideração no quadro de uma actuação de gestão pública com vista à prossecução de interesses públicos.
VI - Tal ilicitude é independente, para efeitos da responsabilidade civil extracontratual assente no Dec.Lei nº 48051, da ilicitude derivada da ofensa ao artigo 1360º do Código Civil.
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR OBG.
CPC96 ART712 ART543 N1.
CCIV66 ART71 ART306 N1 ART481 N1.
CC ART323 N2 ART1360.
RGEU51 ART73.
DL 445/91 DE 1991/11/20.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3 ART6.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED VOL3 PAG212.
HENRIQUE MESQUITA DIREITOS REAIS 1967 PAG149.
MENEZES CORDEIRO DIREITOS REAIS 1967 VOL1 PAG604.
SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 4ED PAG538.
VAZ SERRA IN RLJ ANO107 PAG208.
ANGEL CARRASCO PERERA IUS AEDIFICANDI Y ACCESION PAG486.
