Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048224 |
| Data do Acordão: | 12/06/2001 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO. RECURSO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. |
| Sumário: | Compete ao TCA o julgamento dos recursos jurisdicionais das decisões dos TAC, proferidas em acção de reconhecimento de direito, versando sobre matéria de funcionalismo público. |
| Nº Convencional: | JSTA00056979 |
| Nº do Documento: | SA120011206048224 |
| Data de Entrada: | 11/14/2001 |
| Recorrente: | CORREIA , JOSÉ |
| Recorrido 1: | COMGER DA PSP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC COIMBRA DE 2000/05/18. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART70. ETAF96 ART40 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC45921 DE 2000/06/29.; AC STA PROC47053 DE 2001/05/16.; AC STA PROC46226 DE 2000/11/15. |
| Aditamento: | |