Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048224
Data do Acordão:12/06/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
RECURSO JURISDICIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:Compete ao TCA o julgamento dos recursos jurisdicionais das decisões dos TAC, proferidas em acção de reconhecimento de direito, versando sobre matéria de funcionalismo público.
Nº Convencional:JSTA00056979
Nº do Documento:SA120011206048224
Data de Entrada:11/14/2001
Recorrente:CORREIA , JOSÉ
Recorrido 1:COMGER DA PSP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC COIMBRA DE 2000/05/18.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART70.
ETAF96 ART40 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC45921 DE 2000/06/29.; AC STA PROC47053 DE 2001/05/16.; AC STA PROC46226 DE 2000/11/15.
Aditamento: