Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0353/10
Data do Acordão:05/05/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:OCUPAÇÃO DE TERRENO
OCUPAÇÃO DE FACTO
ESTRADA
INDEMNIZAÇÃO
CAUSALIDADE ADEQUADA
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:Tendo um Município ocupado ilegalmente uma parcela de terreno para ser integrada numa estrada e tendo-se a sua proprietária conformado com essa ocupação, deve o Tribunal condenar o ocupante a indemnizar esse proprietário pelo valor dessa parcela, tal como se havia pedido.
Nº Convencional:JSTA00066951
Nº do Documento:SA1201105050353
Data de Entrada:04/26/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE SESIMBRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21.
CCIV66 ART563 ART566 N3.
CEXP99 ART26 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC874/05 DE 2006/05/16.; AC STA PROC806/08 DE 2009/06/25.; AC STA PROC1177/05 DE 2006/06/07.; AC STA PROC1683/02 DE 2002/12/18.; AC STA PROC1331/02 DE 2002/11/06.
Aditamento: