Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
DEFERIMENTO TÁCITO.
INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ.
DEFERIMENTO TÁCITO.
a) Existência de uma pretensão;
b) Como essa pretensão seja dirigida à autoridade competente para decidir, ou que não sendo, para ela tenha sido remetida;
c) Dever legal de proferir a decisão por parte da autoridade a quem a pretensão é dirigida;
d) Ausência de decisão até ao termo do prazo fixado na lei.
II - Não tendo sido proferida a deliberação pela Câmara, no prazo de 30 dias, após a apresentação dos projectos de especialidade, ocorreu a formação de acto tácito de deferimento, nos termos dos art°s 20º e 61º do Dec.Lei n° 250/94, de 15/Out.
DIR URB.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART16 N2 N3 N4 ART17 ART17-A ART20 ART61.
DL 521/99 DE 1999/12/10 ART3 N6.
