Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004666
Data do Acordão:12/16/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
AMNISTIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CUSTAS
Sumário:Aplicada a amnistia a que se refere a al. t) do art. 1 da Lei 16/86, não são devidas custas no respectivo processo, cujo procedimento judicial ficou extinto.
Nº Convencional:JSTA00011856
Nº do Documento:SA219871216004666
Data de Entrada:05/04/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CENTRO DE DIAGNOSTICO E INVESTIGAÇÃO MEDICO-CIRURGICO
Recorrido 2:CARVALHO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1341
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/11/06 ART1 T.
REFORMA ADUANEIRA ART87 ART94.
RCCONTIMP71 ART6 A.
CPCI63 ART7 ART8 ART19 ART20.