Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022499
Data do Acordão:09/23/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS E DA SEGURANÇA SOCIAL
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
Sumário:A adesão aos benefícios concedidos pelo
DL 124/96, de 10-8, com o correspondente pagamento voluntário da dívida tributária, não implica aceitação do acto tributário da liquidação nem renúncia ao direito de o impugnar.
Nº Convencional:JSTA00049853
Nº do Documento:SA219980923022499
Data de Entrada:02/11/1998
Recorrente:ALVES , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 124/96 DE 1996/08/10 NA REDACÇÃO DO DL N235-A/96.
CPT91 ART151 N1.
CPCI63 ART89.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1981/07/22 IN AP-DR PÁG384.
AC STAPLENO DE 1987/11/04IN AP-DR PÁG767.
AC STAPLENO DE 1984/04/04 IN AP-DR PÁG276.
AC STAPLENO DE 1984/11/04 IN AP-DR PÁG726 E AD N278 PÁG192.
AC STAPLENO DE 1985/04/17 IN AP-DR PÁG61.
AC STAPLENO PROC5329 DE 1989/02/08.
AC STAPLENO DE 1989/05/10 IN AD N337 PÁG44.
AC STA PROC13478 DE 1992/01/12.
AC STA DE 1993/04/21 IN AD N384 PÁG1280.
AC STA PROC10352 DE 1995/11/29.
AC STA DE 1996/11/27 IN AD N425 PÁG617.
AC STA PROC19691 DE 1998/01/28.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO123 N3790 PÁG9.