Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039111
Data do Acordão:11/11/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO.
BACHARELATO.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
PROGRESSÃO.
Sumário:I - Nos termos das disposições conjugadas dos art°s 3º n.º 1 do DL 139/A/90, 7º nºs 1 e 4, 8º e 9º do DL 409/89, foi correctamente integrado no 3º escalão da carreira docente, o professor habilitado com bacharelato que, à data do provimento definitivo na carreira, por ter concluído a profissionalização, contava 7 anos e 268 dias de tempo de serviço.
II - São diferentes as habilitações académicas do bacharelato e da licenciatura, esta última necessariamente mais qualificada, justificando um diferente tratamento legal da progressão na carreira de docente bacharéis e licenciados, que o DL 409/89 consagra ( conf. Art.º 7º nºs 1 e 2 e Anexo IV a este diploma legal).
Nº Convencional:JSTA00055902
Nº do Documento:SA119981111039111
Data de Entrada:11/16/1995
Recorrente:NUNES , LEOPOLDO
Recorrido 1:SSEA DA MINE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEAME DE 1995/07/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 409/89 DE 1989/11/18 ART9.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART7 N1 N4.
Aditamento: