Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039111 |
| Data do Acordão: | 11/11/1998 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO. BACHARELATO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO. |
| Sumário: | I - Nos termos das disposições conjugadas dos art°s 3º n.º 1 do DL 139/A/90, 7º nºs 1 e 4, 8º e 9º do DL 409/89, foi correctamente integrado no 3º escalão da carreira docente, o professor habilitado com bacharelato que, à data do provimento definitivo na carreira, por ter concluído a profissionalização, contava 7 anos e 268 dias de tempo de serviço. II - São diferentes as habilitações académicas do bacharelato e da licenciatura, esta última necessariamente mais qualificada, justificando um diferente tratamento legal da progressão na carreira de docente bacharéis e licenciados, que o DL 409/89 consagra ( conf. Art.º 7º nºs 1 e 2 e Anexo IV a este diploma legal). |
| Nº Convencional: | JSTA00055902 |
| Nº do Documento: | SA119981111039111 |
| Data de Entrada: | 11/16/1995 |
| Recorrente: | NUNES , LEOPOLDO |
| Recorrido 1: | SSEA DA MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEAME DE 1995/07/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 409/89 DE 1989/11/18 ART9. DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART7 N1 N4. |
| Aditamento: | |