Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
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II – Em regra, a competência em razão da hierarquia para conhecer recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe aos tribunais centrais administrativos, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas goza dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito (arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, no art. 280.º, n.º 1, do CPPT).
III – Para aferir da competência do tribunal em razão da hierarquia há que atender aos fundamentos do recurso, que devem constar das conclusões: se, em face destas, se verifica que as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto.
IV – Se nas conclusões das alegações de recurso, o recorrente afirma que o prédio que adquiriu como urbano em 1985 se manteve como tal até à data da entrada em vigor do CIRS, e só em 2003, por força do pedido de destaque efectuado, deu origem a dois terrenos para construção, pretendendo daí retirar efeito jurídico relevante – qual seja a aplicação do regime transitório previsto no art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442/88, de 30 de Novembro –, e não se tendo a sentença pronunciado sobre a data em que tal pedido de destaque foi efectuado, é de considerar que no recurso é suscitada questão de facto.
