Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
FORMA DE PROCESSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02227/21.2BELSB |
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| Data do Acordão: | 12/07/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS FORMA DE PROCESSO |
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| Sumário: | Porque a decisão judicial diametralmente oposta dos tribunais de instância se apresenta como desnecessariamente confusa e complexa, e geradora de dúvidas no que respeita ao seu acerto, é de admitir a revista do acórdão do tribunal de apelação, visando a simplificação do decidido, em prol da segurança e certeza da decisão e da pacificação das partes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31674 |
| Nº do Documento: | SA12023120702227/21 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR .... [CHU...], E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral