Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013071 |
| Data do Acordão: | 11/29/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE SUSTENTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | I - E juridicamente inexistente o acto imputado a um orgão colegial quando se apura que esse orgão não tomou qualquer deliberação. II - A entidade recorrida, ao sustentar o acto impugnado, não o pode substituir por outro. |
| Nº Convencional: | JSTA00010571 |
| Nº do Documento: | SA119791129013071 |
| Data de Entrada: | 04/17/1979 |
| Recorrente: | FIMA-FABRICA IMPERIAL DE MARGARINA LDA |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3388 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL IAPO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART363 N5. LOSTA56 ART15 N1. DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 ART4 ART5 ART11. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG200 PAG409 PAG411 PAG1305. |