Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECIDIVA
PRAZO
PRECLUSÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
REPARAÇÃO
DANO
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
II - Recidiva, para efeitos do referido diploma, é a lesão ou doença ocorridas após a alta relativa a acidente em serviço em relação às quais seja estabelecido nexo de causalidade com o mesmo (cf. artº3º, alínea o) do referido DL).
III - A interpretação do artº24º, nº1 do DL 503/99, como estabelecendo um prazo absolutamente preclusivo (10 anos a contar da alta clínica) para a ocorrência de recidiva, agravamento ou recaída decorrente de acidente em serviço, não permitindo, em caso algum, a revisão da situação clínica do sinistrado quando qualquer dessas situações ocorra para além do referido prazo, é inconstitucional, por restringir, de forma intolerável, o direito fundamental dos trabalhadores à « assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional», consagrado no artº59º, nº1f) da CRP.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART20.
CONST97 ART17 ART18 N2 N3 ART59 N1 F.
L 2127 DE 1965/08/03 BXXII N2.
CCIV66 ART306 N1.
