Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO DE PORMENOR.
NORMA JURÍDICA.
ACTO ADMINISTRATIVO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
CONSTITUCIONALIDADE.
II - Estabelecendo o art. 4.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março que «os planos municipais têm a natureza de regulamento administrativo». a impugnação contenciosa directa do próprio plano municipal ou de qualquer das suas disposições só pode ser efectuada através de processo de impugnação de normas, mesmo que qualificação teoricamente adequada a alguma das disposições impugnadas seja a de acto administrativo.
III - A exigência constitucional de possibilidade de impugnação contenciosa de actos administrativos lesivos apenas impõe que seja colocado à disposição dos interessados um meio de impugnação contenciosa que lhes permita afastar os efeitos que os actos têm sobre as suas esferas jurídicas, pelo que se satisfaz com a previsão de qualquer meio que seja adequado a atingir tal objectivo, não impondo que esse tenha de ser o meio processual previsto para a impugnação da generalidade dos actos administrativos, designadamente o recurso contencioso.
IV - Sendo impugnada através de recurso contencioso uma deliberação municipal de aprovação de um plano de pormenor com fundamento em vícios atinentes a disposições do próprio plano aprovado, o recurso deve ser rejeitado, nos termos do § 4.º do art. 57.º do R.S.T.A..
LPTA85 ART63 ART64 ART67.
RSTA57 ART46 N1.
