Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004881 |
| Data do Acordão: | 07/11/1973 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO ADUANEIRA RESPONSABILIDADE PENAL ADUANEIRA PESSOA COLECTIVA |
| Sumário: | I - As pessoas colectivas são insusceptiveis de responsabilidade penal aduaneira. II - Os recebedores das mercadorias são responsaveis, nos termos do artigo 21 do Regulamento das Alfandegas, pela exactidão do peso e da natureza das que lhe vierem consignadas nos respectivos conhecimentos. |
| Nº Convencional: | JSTA00016050 |
| Nº do Documento: | SA419730711004881 |
| Recorrente: | RAR-REFINARIAS DE AÇUCAR REUNIDAS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 249 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDIT FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART21 N1 PAR2 ART240 ART241. DL 46311 DE 1965/04/27 ART96. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC1974 DE 1972/04/21. AC STA PROC47894 DE 1972/06/21. AC STA PROC4761 DE 1972/05/17. AC STA DE 1972/03/08 IN AD N131 PAG1640. AC STA DE 1971/12/09. AC STA DE 1970/02/18 IN AD N101 PAG753. |