Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021019
Data do Acordão:03/04/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
FALÊNCIA
LIQUIDATÁRIO
SOCIEDADE COMERCIAL
GERENTE DE EMPRESA
ADMINISTRADOR DE FALÊNCIAS
CRÉDITO DO ESTADO
RESPONSABILIDADE FISCAL
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
Sumário:Para que o liquidatário pudesse ser responsabilizado pelas dívidas da sociedade cuja falência foi decretada necessário se tornava que tivesse preterido os créditos do Estado perante outros que gozassem de preferência relativamente às dividas à Segurança Social.
Nº Convencional:JSTA00048847
Nº do Documento:SA219980304021019
Data de Entrada:09/18/1996
Recorrente:COUTINHO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CPTRIB91 ART14 N1 N3 ART265 N2.
CPCI63 ART17 ART168 PARÚNICO.
CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 132/93 DE 1993/04/23 ART14 N3.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG96.