Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023291
Data do Acordão:02/01/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - A instauração de processo de inquérito suspende o prazo prescricional mesmo que não tenha sido dirigido contra o funcionário a quem a prescrição aproveita, mas no qual venham a apurar-se faltas por que seja responsável.
II - Há insuficiência ou falta de fundamentação, sempre que inexista enunciação explícita e ainda que sucinta dos fundamentos de direito da decisão.
Nº Convencional:JSTA00040105
Nº do Documento:SA119940201023291
Data de Entrada:11/15/1985
Recorrente:SILVA , EMILIA
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1985/08/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART4 N2 N5 ART11 N1 F ART26 N1 F N2 N4 ART31 A B C ART42 N1 N2.
CONST89 ART270 N1.
CP82 ART228 N1 C.