Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026320
Data do Acordão:11/07/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:EMOLUMENTOS.
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO.
Sumário:Os actos de liquidação de emolumentos do registo comercial são susceptíveis de impugnação contenciosa directa, por não existir norma que imponha a impugnação administrativa necessária.
Nº Convencional:JSTA00056706
Nº do Documento:SA220011107026320
Data de Entrada:06/12/2001
Recorrente:F PIMENTA SGPS SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE BRAGA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Legislação Nacional:CC66 ART8 N3.
DL 403/86 DE 1986/12/03.
ETAF84 ART62 N1 A.
CRC ART104.
Aditamento: