Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUSTIFICAÇÃO DE FALTA
DOCUMENTO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0824/15.4BECBR |
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| Data do Acordão: | 11/05/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL JUSTIFICAÇÃO DE FALTA DOCUMENTO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista se as questões colocadas não se apresentam como de especial complexidade, nem dotadas de relevância social fundamental, e se a pronúncia firmada no acórdão do TCA não evidencia haver incorrido em erros lógicos ou jurídicos manifestos, dado assente numa interpretação plausível do quadro factual e normativo em questão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26713 |
| Nº do Documento: | SA1202011050824/15 |
| Data de Entrada: | 10/23/2020 |
| Recorrente: | INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE ............ (ISCA....) |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral