Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011675 |
| Data do Acordão: | 11/09/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS EMPRESA PUBLICA REGIME DE DIREITO PUBLICO COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO |
| Sumário: | Os tribunais administrativos são incompetentes para apreciar a legalidade de decisão do conselho de gerencia de empresa publica quando ela teve lugar em aspecto não submetido pelos seus estatutos ao regime de direito publico. |
| Nº Convencional: | JSTA00011054 |
| Nº do Documento: | SA119781109011675 |
| Data de Entrada: | 06/01/1978 |
| Recorrente: | MENDES , VITOR E OUTROS |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE DIRECTORES DA COMP NAC DE NAVEGAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1775 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE GERENCIA DA COMP NAC DE NAVEGAÇÃO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815. LOSTA56 ART13 ART16 N3 ART32. RSTA57 ART57 N4. DL 43026 DE 1960/06/23 ART5 N1. CPC67 ART143 N2 ART153. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART46 N2 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5. DL 484/77 DE 1977/11/16 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10010 DE 1977/02/03. AC STA DE 1977/12/11 IN AD N195 PAG390. |