Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011675
Data do Acordão:11/09/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
EMPRESA PUBLICA
REGIME DE DIREITO PUBLICO
COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO
Sumário:Os tribunais administrativos são incompetentes para apreciar a legalidade de decisão do conselho de gerencia de empresa publica quando ela teve lugar em aspecto não submetido pelos seus estatutos ao regime de direito publico.
Nº Convencional:JSTA00011054
Nº do Documento:SA119781109011675
Data de Entrada:06/01/1978
Recorrente:MENDES , VITOR E OUTROS
Recorrido 1:CONSELHO DE DIRECTORES DA COMP NAC DE NAVEGAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1775
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GERENCIA DA COMP NAC DE NAVEGAÇÃO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART815.
LOSTA56 ART13 ART16 N3 ART32.
RSTA57 ART57 N4.
DL 43026 DE 1960/06/23 ART5 N1.
CPC67 ART143 N2 ART153.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART46 N2 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
DL 484/77 DE 1977/11/16 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10010 DE 1977/02/03.
AC STA DE 1977/12/11 IN AD N195 PAG390.