Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01203/13 |
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| Data do Acordão: | 07/24/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | IRS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA PRESUNÇÃO ÂMBITO TEMPORAL |
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| Sumário: | A determinação do rendimento com base na aquisição de um bem previsto na tabela do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT só pode ser feita uma vez, relativamente ao ano em que se verificou ou em qualquer um dos três anos seguintes em que, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, falte a declaração de rendimentos ou se verifique a desproporção aí prevista, e não em todos esses anos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068342 |
| Nº do Documento: | SA22013072401203 |
| Data de Entrada: | 07/04/2013 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
| Legislação Nacional: | LGT ART89-A N4 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0433/13 DE 2013/04/17 |
| Referência a Doutrina: | JOÃO SERGIO RIBEIRO - TRIBUTAÇÃO PRESUNTIVA DO RENDIMENTO UM CONTRIBUTO PARA REEQUACIONAR OS METODOS INDIRECTOS DE DETERMINAÇÃO DA MATERIA TRIBUTÁVEL ALMEDINA ABRIL 2010 PAG305-309. JOÃO SERGIO RIBEIRO - ALGUMAS NOTAS ACERCA DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA ESTUDOS EM MEMÓRIA DO PROF DR SALDANHA SANCHES VOLV PAG197-210. BAPTISTA MACHADO - INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR ALMEDINA 1983 PAG108 PAG111. |
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