Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESCISÃO PELO EMPREITEIRO.
NOTIFICAÇÃO.
SUSPENSÃO DE TRABALHOS.
POSSE.
OBRAS PÚBLICAS
II - O Juiz, no âmbito deste processo, deve apreciar os pressupostos do pedido de notificação para rescisão do contrato, não podendo apreciar se esta rescisão tem ou não fundamento o que só pode ser apreciado em acção a propor pelo empreiteiro.
III - Quando os trabalhos ainda não tenham tido início, não pode ordenar-se a "suspensão dos trabalhos" nem notificar-se o dono da obra para dela tomar posse, porque ainda não existe obra realizada.
