Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0276/10.5BEPDL
Data do Acordão:06/09/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
RECEITA FISCAL
REGIÕES AUTÓNOMAS
PARTICIPAÇÃO
IRS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071488
Nº do Documento:SA1202206090276/10
Data de Entrada:11/29/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE PONTA DELGADA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: