Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022764
Data do Acordão:07/08/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
RESTRIÇÃO TÁCITA.
ÓNUS DE CONCLUIR.
Sumário:Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso.
A declaração de incompetência, em razão da matéria, do T.F.A., confirmada pela 2ª instância, não pode ser censurada no recurso interposto para o S.T.A. se as conclusões respectivas daquela se alhearem.
Nº Convencional:JSTA00052131
Nº do Documento:SA219990708022764
Data de Entrada:05/13/1998
Recorrente:RAMAZZOTTI LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART660 N2 ART684 N4.
Aditamento: