Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022764 |
| Data do Acordão: | 07/08/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL. RESTRIÇÃO TÁCITA. ÓNUS DE CONCLUIR. |
| Sumário: | Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso. A declaração de incompetência, em razão da matéria, do T.F.A., confirmada pela 2ª instância, não pode ser censurada no recurso interposto para o S.T.A. se as conclusões respectivas daquela se alhearem. |
| Nº Convencional: | JSTA00052131 |
| Nº do Documento: | SA219990708022764 |
| Data de Entrada: | 05/13/1998 |
| Recorrente: | RAMAZZOTTI LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART660 N2 ART684 N4. |
| Aditamento: | |