Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013272 |
| Data do Acordão: | 11/07/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS COBRANÇA DE CRÉDITOS DO ESTADO ACTO INTERNO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | O despacho do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais que ordena a remessa de parecer à DGA para proceder à cobrança urgente da importância devida é um acto interno. Porque interno, tal acto é irrecorrível. |
| Nº Convencional: | JSTA00033701 |
| Nº do Documento: | SA219911107013272 |
| Data de Entrada: | 01/30/1991 |
| Recorrente: | WILLIAM HINTON & SONS LDA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 534 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/10/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART67 N1 A ART68 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13080 DE 1991/02/06. AC STAP DE 1971/11/05 IN AD N121 PAG134. AC STA PROC10436 DE 1990/01/24. AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637. AC STA PROC10661 DE 1990/02/07. AC STA PROC10539 DE 1990/03/21. AC STA PROC12134 DE 1990/05/16. AC STA DE 1973/07/03 INAD N139 PAG988. |