Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013272
Data do Acordão:11/07/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
COBRANÇA DE CRÉDITOS DO ESTADO
ACTO INTERNO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais que ordena a remessa de parecer à DGA para proceder à cobrança urgente da importância devida é um acto interno.
Porque interno, tal acto é irrecorrível.
Nº Convencional:JSTA00033701
Nº do Documento:SA219911107013272
Data de Entrada:01/30/1991
Recorrente:WILLIAM HINTON & SONS LDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:534
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/10/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART67 N1 A ART68 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13080 DE 1991/02/06.
AC STAP DE 1971/11/05 IN AD N121 PAG134.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STA PROC10539 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.
AC STA DE 1973/07/03 INAD N139 PAG988.