Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO.
PARTES SOBRANTES.
INTERESSE PÚBLICO.
II - As partes do prédio que estão para além da projecção vertical do viaduto, sendo embora partes sobrantes, e expropriadas no interesse do próprio expropriado, não ficam sujeitas a direito de reversão, mesmo que utilizado para fim comercial, desde que a parte do prédio necessária para a realização do interesse público tenha sido utilizada para o fim da expropriação e no respectivo prazo.
