Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0429A/03 |
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| Data do Acordão: | 09/26/2012 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO INDEMNIZAÇÃO |
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| Sumário: | O incumprimento de julgado anulatório, por ocorrência de causa legítima de inexecução, justifica a fixação de uma indemnização pela perda da situação jurídica, cujo restabelecimento a execução da sentença teria proporcionado ao requerente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067809 |
| Nº do Documento: | SA1201209260429A |
| Data de Entrada: | 02/25/2003 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO |
| Objecto: | AC STA |
| Decisão: | FIXAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART166 N1 N2 ART176 ART177. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC047472-A DE 2009/02/25; AC STA PROC047578-A DE 2010/01/20; AC STA PROC01541-A/03 DE 2010/06/02; AC STA PROC047579-A DE 2010/12/02 |
| Referência a Doutrina: | AROSO DE ALMEIDA ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÕES JURIDICAS EMERGENTES PAG208. |
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Texto Integral