Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0367/10
Data do Acordão:09/07/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CONTRIBUIÇÕES
RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS
ACRÉSCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:A pedido do subscritor, a CGA deve restituir-lhe as quantias com que voluntariamente estava a contribuir no sentido de beneficiar de acréscimo de tempo de serviço, se se verificar que deixou de ter interesse nesse acréscimo por revogação do diploma que permitia a aposentação independentemente da idade.
Nº Convencional:JSTA00066554
Nº do Documento:SA1201009070367
Data de Entrada:06/01/2010
Recorrente:CGA
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA NORTE DE 2010/01/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / PENSÕES.
Legislação Nacional:DL 73/90 DE 1990/03/06 ART39 N5 N6 ART21 N1.
DL 412/99 DE 1999/10/15.
DL 116/85 DE 1985/04/19 ART1 N1.
L 1/2004 DE 2004/01/15 ART1 N3.
L 60/2005 DE 2005/12/29.
CCIV66 ART473 N2 ART474.
Aditamento: