Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0367/10 |
| Data do Acordão: | 09/07/2010 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES CONTRIBUIÇÕES RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS ACRÉSCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO |
| Sumário: | A pedido do subscritor, a CGA deve restituir-lhe as quantias com que voluntariamente estava a contribuir no sentido de beneficiar de acréscimo de tempo de serviço, se se verificar que deixou de ter interesse nesse acréscimo por revogação do diploma que permitia a aposentação independentemente da idade. |
| Nº Convencional: | JSTA00066554 |
| Nº do Documento: | SA1201009070367 |
| Data de Entrada: | 06/01/2010 |
| Recorrente: | CGA |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA NORTE DE 2010/01/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 73/90 DE 1990/03/06 ART39 N5 N6 ART21 N1. DL 412/99 DE 1999/10/15. DL 116/85 DE 1985/04/19 ART1 N1. L 1/2004 DE 2004/01/15 ART1 N3. L 60/2005 DE 2005/12/29. CCIV66 ART473 N2 ART474. |
| Aditamento: | |