Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021246
Data do Acordão:05/20/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:CARREIRA DOCENTE UNIVERSITARIA
ASSISTENTE UNIVERSITARIO
TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA TECNICA SUPERIOR
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
Sumário:O artigo 28 do Estatuto da Carreira Docente Universitaria, que garante aos assistentes que não tiverem requerido as provas de doutoramento e que o solicitem a integração na carreira tecnica superior, em categoria a que corresponda o mesmo nivel de vencimento, carece de ser regulamentado, pois dele não resulta em que recurso e que essa integração sera feita, designadamente a partir de que momento e que a mesma fica garantida.
Nº Convencional:JSTA00031549
Nº do Documento:SA119860520021246
Data de Entrada:07/31/1984
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2077
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO DE 1982/05/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 448/79 DE 1979/11/13 ART26 ART28.