Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0969/07
Data do Acordão:04/09/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PRESCRIÇÃO
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
Sumário:I - Efectuado o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, a execução fiscal extingue-se (cfr. artºs 176º, nº 1, al. a), 264º, nº 1 e 269º do CPPT).
II - Uma vez paga a dívida exequenda, a prescrição não pode ser invocada com utilidade, pois mesmo que houvesse decorrido o tempo necessário, o resultado não poderia ser a extinção da execução - resultado já atingido com o pagamento - nem a repetição desse efectuado pagamento (veja-se o disposto no artº 304º, nº 2 do Código Civil).
Nº Convencional:JSTA00064932
Nº do Documento:SA2200804090969
Data de Entrada:11/13/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CCIV66 ART304 N2.
CPPTRIB99 ART176 N1 A ART264 N1 ART269 ART99 ART204 N1 D.
LGT98 ART9 N3.
CONST ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC426/05 DE 2005/07/15.; AC STA PROC194/07 DE 2007/09/19.; AC STA PROC638/07 DE 2007/12/05.; AC STA PROC190/06 DE 2006/09/20
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 2007 VOLII PAG210.
BENJAMIM RODRIGUES E OUTROS A PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PAG282.
Aditamento: