Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO.
PAGAMENTO.
PRAZO.
II - Visando a norma a criação de um direito ao pagamento naquele curto prazo, em lado nenhum, porém, da lei resulta tratar-se de um direito indisponível.
III - Além disso, trata-se de um prazo de pagamento sem juros. A partir dele, o dono da obra fica constituído em mora, sujeitando-se então ao pagamento de juros fixados por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro responsável pelo sector das obras públicas, nos termos do art. 213º do mesmo diploma.
IV - Pelas razões expostas em II e III, pode o empreiteiro a ele renunciar desde logo na proposta, declarando aceitar o pagamento, sem juros, no prazo de 540 dias, por exemplo, sem que nisso haja violação do art. 212º.
V - A introdução dos factores de ponderação 1 a 5 nos subcritérios constantes da fórmula para apuramento do critério da Valia Técnica apenas após a abertura das propostas constitui violação dos princípios da imparcialidade e transparência.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART14 N1.
