Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045497A
Data do Acordão:07/12/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO.
CASO JULGADO.
INDEMNIZAÇÃO.
JUROS.
Sumário:A decisão que considerou que a indemnização devia incluir até ao momento em que for prestada, os juros capitalizados de um suposto título de dívidas públicas não comporta o esclarecimento em decisão posterior no mesmo processo executivo, de que nos termos do art.º 240º da Lei 80/77, a partir de 1.10.79, a inclusão dos juros no capital deixa de ter lugar, por constituir violação do julgado.
Nº Convencional:JSTA00063411
Nº do Documento:SAP20060712045497A
Data de Entrada:07/06/2005
Recorrente:A E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 213/79 DE 1979/07/14 ART9.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART19 ART24.
CPC96 ART494 ART495 ART496 ART497.
Aditamento: