Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0227/07 |
| Data do Acordão: | 07/05/2007 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA. |
| Sumário: | É nula, por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 668, n.º 1, alínea d), do CPC, à luz do art.º 660, n.º 2, ambos do CPC, o acórdão que se não pronuncia sobre um vício suscitado pelo recorrente na petição de recurso e mantido nas alegações - vertido nas respectivas conclusões - apresentadas no recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA0008114 |
| Nº do Documento: | SA1200707050227 |
| Recorrente: | A |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |