Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0227/07
Data do Acordão:07/05/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA.
Sumário:É nula, por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 668, n.º 1, alínea d), do CPC, à luz do art.º 660, n.º 2, ambos do CPC, o acórdão que se não pronuncia sobre um vício suscitado pelo recorrente na petição de recurso e mantido nas alegações - vertido nas respectivas conclusões - apresentadas no recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA0008114
Nº do Documento:SA1200707050227
Recorrente:A
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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