Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026322 |
| Data do Acordão: | 10/31/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PROCESSO DISCIPLINAR PENA DE EXPULSÃO CARTA DE CONDUÇÃO FALSIFICAÇÃO PRESTIGIO E DIGNIDADE DO FUNCIONARIO E DA FUNÇÃO |
| Sumário: | I - Atenta gravemente contra a dignidade do proprio agente e da função policial, a conduta dum guarda da P.S.P. que vende, por 200.000$00, uma carta de condução falsa e propõe a venda de outra, por 150.000$00. II - E, assim, aplicavel a esse agente a pena de expulsão, nos termos dos arts. 29 e 13, alinea e), n. 11, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 40.118, de 6 de Abril de 1955. |
| Nº Convencional: | JSTA00028770 |
| Nº do Documento: | SA119901031026322 |
| Data de Entrada: | 09/20/1988 |
| Recorrente: | SIMÕES , FERNANDO |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6334 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1988/05/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | RGU DISCIPLINAR DO PESSOAL DE POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA APROVADO PELO D 40118 DE 1955/04/06 ART4 ART5 ART13 N11 E ART27 ART29. |